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TERMO DE USO E CONTRATAÇÃO – OPEN DIGITAL

OPEN DIGITAL MÍDIA INDOOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.627.288/0001-10, com sede na Rua Miguel Sancinetti, nº 302, Jardim Netinho Prado, Jaú/SP, CEP: 17213-410, doravante denominada OPEN DIGITAL, e o CLIENTE (pessoa física ou jurídica) que aderir a este termo, têm entre si justo e acordado o seguinte:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso regula a contratação, por meio do site https://opendigitalmidia.com.br/, dos serviços de veiculação de propaganda em formato vídeo ou foto (anúncios) nas televisões (telas) instaladas pela OPEN DIGITAL em pontos estratégicos dentro de estabelecimentos comerciais parceiros, tais como conveniências, pets shops, padarias, supermercados e outros (doravante denominados "Pontos de Exibição").

1.2. O CLIENTE contrata a veiculação de seu anúncio pelo período e plano escolhido, conforme descrito no Anexo I – Planos e Valores, que integra este instrumento.

2. DOS PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

2.1. A OPEN DIGITAL oferece os seguintes planos de veiculação, com pagamento antecipado mensal:

• Mensal: R$ 797,00/mês – fidelização de 30 dias
• Trimestral: R$ 697,00/mês – fidelização de 90 dias
• Semestral: R$ 597,00/mês – fidelização de 180 dias

2.2. Renovação automática: Ao final do período contratado, o contrato será renovado automaticamente por mais 30 (trinta) dias nas mesmas condições, salvo manifestação em contrário do CLIENTE com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do vencimento.

2.3. O pagamento é devido antecipadamente, por boleto bancário, cartão de crédito ou PIX, conforme opção disponível no site.

2.4. A OPEN DIGITAL poderá suspender a veiculação do anúncio imediatamente em caso de inadimplemento.

3. DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E PRAZOS DE ENTREGA

3.1. Após a confirmação do pagamento, o CLIENTE será contatado pela OPEN DIGITAL (via e-mail ou telefone) para agendamento de uma reunião com o designer da OPEN DIGITAL, na qual serão discutidas as especificações criativas do anúncio.

3.2. A primeira arte do anúncio (vídeo ou foto) será entregue ao CLIENTE para aprovação em até 5 (cinco) dias corridos contados da referida reunião.

3.3. O prazo de veiculação terá início somente na data em que a arte for aprovada pelo CLIENTE e efetivamente colocada no ar pela OPEN DIGITAL.

3.4. Caso o CLIENTE atrase o envio de informações ou a aprovação da arte por mais de 10 (dez) dias úteis, o contrato será considerado iniciado na data da primeira reunião, e o prazo contratado correrá normalmente.

4. DA POLÍTICA DE CANCELAMENTO

4.1. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, por escrito (e-mail ou chat do site).

4.2. O cancelamento produzirá efeitos da seguinte forma, a critério exclusivo do CLIENTE:

• Opção A – Cumprimento do saldo: O CLIENTE opta por continuar recebendo o serviço até o último dia do período já pago (ex: se pagou o mês corrente, o serviço continua até o fim daquele mês), sem direito a reembolso do valor já pago.
• Opção B – Suspensão imediata: O CLIENTE solicita a suspensão imediata da veiculação. Neste caso, a OPEN DIGITAL interrompe o serviço em até 24 horas, e o CLIENTE não terá direito a reembolso dos dias não utilizados do período já pago (art. 49 do CDC não se aplica a serviços contratados por prazo determinado, salvo arrependimento nos primeiros 7 dias se contratado fora do estabelecimento).

4.3. Na renovação automática, caso o CLIENTE não deseje renovar, deverá comunicar até 5 dias antes do vencimento; caso contrário, a cobrança do período seguinte será devida.

5. DAS REGRAS DE CONTEÚDO DO ANÚNCIO – CONCORRÊNCIA

5.1. O CLIENTE declara e garante que seu anúncio não é concorrente direto do estabelecimento (Ponto de Exibição) onde sua propaganda será veiculada.

5.2. Exemplo ilustrativo: Se o Ponto de Exibição for uma padaria, não será permitido veicular anúncio de outra padaria ou de estabelecimento que tenha a padaria como atividade principal concorrente. A OPEN DIGITAL determinará, em sua discricionariedade, o que configura concorrência proibida.

5.3. A OPEN DIGITAL poderá recusar, suspender ou retirar do ar imediatamente qualquer anúncio que viole esta cláusula, sem reembolso ao CLIENTE.

5.4. Fica também vedada a veiculação de conteúdo:

• Ilegal, difamatório, obsceno, violento ou que viole direitos humanos;
• Que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Que faça apologia a drogas, armas ou atos criminosos;
• Que viole normas do Código de Defesa do Consumidor (propaganda enganosa ou abusiva).

6. DAS OBRIGAÇÕES DA OPEN DIGITAL

6.1. Disponibilizar os Pontos de Exibição em perfeito funcionamento, salvo interrupções técnicas fortuitas (que não excedam 48h).

6.2. Realizar a veiculação conforme o plano contratado, com frequência e tempo de exposição padrão definidos pela OPEN DIGITAL.

6.3. Fornecer relatório mensal de veiculação, se solicitado pelo CLIENTE.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

7.1. Fornecer informações verdadeiras e completas no ato do cadastro (nome da empresa, CNPJ, e-mail e telefone válidos).

7.2. Responder prontamente à comunicação da OPEN DIGITAL para aprovação da arte.

7.3. Não utilizar o serviço para divulgar produtos ou serviços concorrentes dos Pontos de Exibição, sob pena de rescisão imediata.

8. DA RESPONSABILIDADE

8.1. A OPEN DIGITAL não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do conteúdo do anúncio fornecido pelo CLIENTE, sendo este único e exclusivo responsável civil e criminalmente por violação de direitos de terceiros, concorrência desleal ou infração às leis aplicáveis.

8.2. A OPEN DIGITAL não garante resultado específico (vendas, leads) com a veiculação, pois atua com obrigação de meio.

8.3. Em caso de falha técnica comprovada na veiculação, a OPEN DIGITAL restituirá ao CLIENTE o valor proporcional aos dias de indisponibilidade, limitado ao valor pago pelo período.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD – Lei 13.709/2018)

9.1. A OPEN DIGITAL coleta e trata os seguintes dados do CLIENTE: nome da empresa, CNPJ, e-mail e telefone, além do plano escolhido e histórico de pagamentos.

9.2. Finalidades: execução do contrato, comunicação sobre o serviço, emissão de notas fiscais, cobrança e suporte.

9.3. Os dados serão armazenados pelo prazo mínimo de 5 anos após o término do contrato para cumprimento de obrigações legais (fiscais, consumeristas).

9.4. O CLIENTE poderá solicitar a exclusão, correção ou portabilidade de seus dados a qualquer momento, através do e-mail contato@opendigitalmidia.com.br.

9.5. A OPEN DIGITAL não compartilha dados com terceiros, exceto para fins de processamento de pagamento (operadoras de cartão, bancos) e quando exigido por lei.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O CLIENTE mantém a titularidade do conteúdo do anúncio, mas autoriza a OPEN DIGITAL a utilizá-lo exclusivamente para os fins de veiculação nos Pontos de Exibição e em materiais institucionais (portfólio), vedada a cessão a terceiros.

10.2. A arte criada pelo designer da OPEN DIGITAL, quando customizada, pertence à OPEN DIGITAL, sendo licenciada ao CLIENTE exclusivamente para o período contratado.

11. DO ACEITE ÚNICO

11.1. O CLIENTE, ao preencher o formulário de cadastro e clicar no botão “CONCORDO COM OS TERMOS E CONTRATO” (ou “Seguir para Pagamento”), estará manifestando sua plena e irretratável concordância com todas as cláusulas deste Termo de Uso, da Política de Privacidade (acessível no site) e das condições comerciais do Anexo I.

11.2. Este aceite único tem validade jurídica de contrato eletrônico, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 39 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

12. DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Jaú/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Alterações neste Termo serão comunicadas com antecedência de 30 dias por e-mail e publicadas no site.

13.2. As dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail: contato@opendigitalmidia.com.br ou telefone: (14) 95976-1795.

Ao aceitar, você concorda integralmente com estes termos.